Contraordenações

Contraordenações

Objetivos:

  • Proporcionar conhecimentos para a necessários instrução dos processos de contraordenações
  • Habilitar os formandos de competências específicas que lhes permitam, em termos práticos, uma atuação operacional, jurídico-administrativa mais consentânea com a realidade social, especialmente no que toca às áreas mais suscetíveis de colidir com direitos fundamentais ou outros direitos dos cidadãos.

Carga Horária (Indicativa) – 21 Horas


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