O Novo Regime Jurídico de Expropriação por Utilidade Pública

O Novo Regime Jurídico de Expropriação por Utilidade Pública

Objetivos:

  • Conhecer as atualizações mais recentes ao Código das Expropriações e as respetivas consequências legais.
  • Conhecer o processo e os procedimentos, a resolução de expropriação e a declaração de utilidade pública;
  • Analisar os vários tipos de expropriações;
  • Conhecer as garantias do administrado nas expropriações ilegais e/ ou dolosas;
  • Analisar a tramitação processual na expropriação litigiosa;
  • Definir as especificidades do conceito de “justa indemnização”

Carga Horária (Indicativa) – 21 Horas

 


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