ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO FSE REVÊEM CUSTOS MÁXIMOS ELEGÍVEIS

2012-06-29

Na sequência da publicação do Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com a republicação integral do diploma alterado), que procede à 4.ª alteração do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro(1), relativo à natureza e aos limites máximos de custos elegíveis, no âmbito dos apoios concedidos pelo FSE, são revistos em baixa alguns dos valores máximos elegíveis para efeitos de cofinanciamento do FSE. Estas alterações decorrem quer da conjuntura económica que o País atravessa, quer da elevada taxa de compromisso registada pelos Programas Operacionais do FSE associada à necessidade de assegurar a continuidade dos apoios até ao final do período de programação 2007-2013.

Estas alterações aplicam-se às novas candidaturas e às candidaturas submetidas aos apoios FSE que, à data da entrada em vigor do presente despacho (22 de maio de 2012), não tenham sido notificadas para efeitos de audiência prévia, no âmbito do processo de decisão (Ver Tabela Comparativa)

 

Revisão dos custos máximos elegíveis

Assim, foram feitos alguns ajustamentos, revistos custos máximos elegíveis e fixados novos limites máximos, dos quais se destacam os seguintes (Ver Tabela Comparativa).

 

1)      Nos apoios aos formandos:

 

  • a) As bolsas de formação atribuídas a pessoas desempregadas, com idade igual ou superior a 23 anos ou a pessoas desempregadas com idade inferior a 23 anos, desde que tenham contribuído para a segurança social, durante pelo menos um ano no âmbito do exercício de uma atividade profissional, são revistas em baixa não podendo o valor máximo mensal elegível ultrapassar o valor de 35% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (i);
  • b) Continuam a ser beneficiárias da atribuição de bolsas de formação, não podendo o valor máximo mensal elegível ultrapassar o valor de 50% do IAS (i), as pessoas em risco de exclusão social ou pessoas portadoras de deficiências e incapacidades;
  • c) O valor mensal da bolsa de formação a pagar aos formandos é calculado em função do número de horas frequentado pelo formando, sendo introduzida para o efeito uma nova fórmula de cálculo e deixa de ser obrigatório, para efeitos de atribuição das bolsas, que as ações de formação tenham uma duração mínima;
  • d) As bolsas de formação, as bolsas para material de estudo e as bolsas de profissionalização passam a ser cumuláveis com as pensões por invalidez, de sobrevivência, de viuvez e de orfandade atribuídas pela Segurança Social, sem prejuízo do definido na legislação em vigor para a Pensão Social de Invalidez, mantendo-se os restantes limites a este tipo de apoios;
  • e) Nos encargos com remunerações dos ativos em formação, foi introduzido um ajustamento à fórmula de cálculo em função do número de prestações anuais efetivamente pagas a título de remuneração base mensal e de subsídios de férias e de Natal, quando a estes haja lugar, na sequência da suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), aos trabalhadores em funções públicas e outros;
  • f) O montante das ajudas de custo a formandos fora do território nacional mantém-se para as ações de formação dos níveis de qualificação 1, 2, 3 e 4, mas reduzem-se para os formandos que frequentem ações de formação dos níveis de qualificação 5 e 6, passando a ser agora fixadas de acordo com o valor praticado para os trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 - [€ 111,81];
  • g) O limite do montante com apoios despesas com alimentação e alojamento e alojamento em regime residencial também se rege de acordo com o valor praticado para os trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9;
  • h) É reduzido o limite máximo total elegível de apoios a formandos: o somatório de apoios para bolsas de formação e para "outros encargos com formandos" (que inclui subsídio de refeição, despesas de transporte, subsídio de transporte e ajudas de custo) não pode ultrapassar o valor máximo 70% do IAS (aplicável também aos sectores da pesca e da agricultura) (i);
  • i) Nos setores da pesca e da agricultura pode ser atribuído um apoio mensal a profissionais do setor sem vínculo ou quando este seja interrompido para a realização de formação, que não pode ultrapassar 35% do IAS (i).

 

2)      Nos encargos com formadores externos:

 

  • a) O valor elegível do custo horário para ações de formação dos níveis de qualificação 5 e 6 passa a ser de € 30;
  • b) O valor elegível do custo horário para ações de formação dos níveis de qualificação 1,2,3 e 4 passa a ser de € 20.

 

3)      Nos encargos com formadores internos:

À semelhança dos encargos com remunerações de formandos (ativos em formação), o custo elegível da remuneração com formadores internos é calculado de acordo com a fórmula ajustada ao número de prestações anuais efetivamente pagas a título de remuneração e subsídios.

 

4)      Nos encargos com consultores externos:

 

  • a) O valor máximo elegível do custo numa base horária passa a ser de € 45;
  • b) O valor máximo elegível do custo numa base diária passa a ser de € 170;
  • c) O valor máximo elegível do custo numa base mensal passa a ser de € 2750.

 

5)      Nos encargos com consultores internos:

 

À semelhança dos encargos com remunerações ativos em formação (formandos) e de formadores internos, o custo elegível das remunerações com consultores internos é calculado de acordo com a fórmula ajustada ao número de prestações anuais efetivamente pagas a título de remuneração e subsídios.

 

6)      Nos encargos com outro pessoal afeto ao projeto:

 

  • a) À semelhança dos encargos com remunerações de ativos em formação (formandos) e de formadores e consultores internos, o custo elegível das remunerações com outro pessoal afeto ao projeto é calculado de acordo com a fórmula ajustada ao número de prestações anuais efetivamente pagas a título de remuneração e subsídios;
  • b) O valor elegível da remuneração base mensal tem como limite, no que diz respeito ao dirigente máximo da organização beneficiária, o valor previsto para a remuneração base dos cargos de direção superior de 1.º grau da Administração Pública [€3360,65], não acrescendo ao mesmo quaisquer valores a título de despesas de representação ou de horas de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, nomeadamente, a título de trabalho extraordinário.

 

7)      Indicador de custos

Nos custos máximos dos projetos formativos na base real foram reduzidos em baixa os indicadores do custo/hora/formando de algumas modalidades de formação e passou a incluir-se uma nova modalidade de formação "Cursos de ensino artístico especializado". (Ver ANEXO I da Tabela Comparativa).

 

 

 1Com as alterações do Despacho normativo n.º 12/2009, de 17 de março , do Despacho normativo n.º 12/2010, de 21 de maio, do Despacho normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro .

 i[Valor do IAS para 2012: € 419,22 - Lei n.º 64-B/2011 - Aprova o Orçamento de Estado 2012 - Pág. 5538 (73) - Artigo 79.º - Suspende o regime de atualização do IAS]

 

11 de junho de 2012


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