Aquisição de Serviços na Administração Pública em 2012

2012-01-23

A Lei do Orçamento de Estado 2012, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, no seu Artigo 26.º estabelece, tal como a Lei do Orçamento de Estado de 2011 (Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro), a exigência de parecer prévio vinculativo do Ministério das Finanças e da Administração Pública quando haja lugar à celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados por órgãos e serviços da Administração Pública. Este requisito aplica-se aos contratos de tarefa e de avença, nos termos previstos no artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro assim como à contratação de aquisições de outros serviços, designadamente à consultadoria técnica especializada, que a Companhia Própria presta aos seus clientes públicos.

No sentido de regulamentar os termos e tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, foi publicada a Portaria n.º 9/2012, de 10 de Janeiro que revoga a Portaria n.º 4 -A/2011, de 3 de Janeiro. Assim, a nova legislação é aplicável aos pareceres solicitados a partir de 1 de Janeiro de 2012, tal como aos contratos de aquisição de serviços que, por celebração ou renovação, produzam efeitos a partir daquela data.

Visando facilitar a instrução destes pedidos, o n.º 2 do Artigo 5º da referida Portaria prevê a disponibilização de formulários específicos no site http://www.dgaep.gov.pt para download, para posterior envio para o endereço contratacaoservicos@mf.gov.pt.


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